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Expositores da Clínica de Direitos Humanos da UFPR questionam coleta de material genético
Em continuidade à audiência pública que discute a coleta de material genético de condenados, a advogada Taysa Schiocchet, da Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal do Paraná (CDH/UFPR) e pesquisadora do BIOTECJUS, afirmou que a discussão sobre a matéria não se restringe ao conflito entre segurança pública e o direito à não autoincriminação. “O debate se dá no que se refere à tutela judicial efetiva, ou seja, punição de delitos, e não prevenção de delitos”, ressaltou. Segundo a advogada, as principais questões em discussão estão relacionadas à coleta do material genético, análise de perfil da pessoa, armazenamento em um banco de dados, bem como valoração da prova no processo penal. Ela ressaltou que a questão da proteção dos dados pessoais sensíveis, a exemplo do DNA, não envolve apenas a não autoincriminação no campo do direito penal, mas os direitos da personalidade, como autonomia, autodeterminação corporal e informacional, privacidade e intimidade, que refletem na dignidade, no sentido de liberdade e na igualdade. De acordo com Taysa Schiocchet, a flexibilização ou suspensão de direitos pode ocorrer desde que seja de forma justificada, proporcional e controlada. “Não há direitos, princípios ou prerrogativas absolutos, mas existem critérios para que isso seja feito de maneira controlada que, no nosso entendimento, a priori a lei não atende”, avaliou. A expositora ressaltou que, do ponto de vista pericial, o DNA é identificação, mas do ponto de vista jurídico tem a dupla função de identificar e de apresentar conteúdo probatório. “Uma vez que eu considero isso, não se tem como negar todas as garantias, proteções, direitos ou todas as dinâmicas relativas à prova no processo penal”, afirmou, com considerar que tal afirmativa implica em dois elementos a serem observados em toda a cadeia de custódia: coleta do material (vestígio ou referência) e licitude do DNA até chegar no processo penal. “Diante desses avanços tecnológicos, é importante ter uma postura não tecnófila, ou seja, apaixonado por tecnologia, nem tecnófoba, isto é, resistente a qualquer forma, e sim dar o seu devido dimensionamento, portanto a saber quais são as reais possibilidades e os reais riscos sobre o tema”, destacou. Ela salientou que os dados pessoais dizem respeito também aos familiares do dono do material genético e acrescentou que existem erros periciais, que devem ser levados em considerações em decisões da justiça. Por fim, a advogada ressaltou a vulnerabilidade dos dados e afirmou que criar um banco de DNA também requer investimentos legislativos, com a produção de leis que regulamentem a matéria de forma mais detalhada, a fim de fornecer maior proteção aos dados armazenados, sem que haja riscos no acesso às informações. Também em nome da Clínica de Direitos Humanos da UFPR e do BIOTECJUS, o cientista social e antropólogo Vitor Richter chamou a atenção para as controvérsias técnico-científicas que envolvem o uso de banco de dados de perfis genéticos em todo o mundo e as principais críticas que são feitas à medida. Richter é especializado em Antropologia da Ciência e sua tese de doutorado foi sobre o processo de introdução da biotecnologia dos bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal. Para ele, a adoção da coleta de material genético de condenados no Brasil não pode desconsiderar as controvérsias mundiais a respeito do tema. Em sua explanação, enfatizou que nos países onde tais bancos foram adotados ainda não foi possível isolar os efeitos da coleta de DNA no comportamento de um reincidente nem quanto a eventuais dissuasões quanto ao cometimento de crimes, mas isso não significa que isso não seja possível em algum momento, a partir de mais pesquisas. “A invisibilização dessas controvérsias técnico-científicas tem como efeito a minimização dos problemas e desafios que envolvem o uso dessa biotecnologia, ao mesmo tempo em que produz um efeito de maximização de suas promessas, estabelecendo o risco de uma avaliação incompleta quando se vai decidir sobre a balança entre direitos e garantias constitucionais e a segurança pública”, afirmou.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017 (00:00)
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