19 de Abril de 2024
Previsão do tempo
Segunda-feira - São Paulo,...
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - João Pesso...
Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Segunda-feira - Rio de Jane...
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Segunda-feira - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . .
NASDAQ
0,02%
. . . . .
Representante da Anadep faz críticas à lei que permite coleta de DNA de condenados
Em nome da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), o expositor Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho fez duras críticas à Lei 12.654/2012, que considera inconstitucional. Em sua explanação, abordou a legislação sob três enfoques: a coleta de perfil genético de condenados, a coleta no curso do processo ou da investigação e a retenção do material em banco de dados até o término da prescrição. “A Lei 12.654/2012 viola o princípio da suficiência da identificação civil, viola o princípio da proporcionalidade, viola o direito à privacidade, viola o direito à não autoincriminação e viola o sistema acusatório brasileiro”, afirmou. Segundo Grandinetti, embora pareça inofensiva, a lei é muito mais agressiva ao sistema processual e constitucional do que pode parecer à primeira vista, e não pode ser considerada constitucional pelo Plenário do STF. “A lei não vai simplesmente possibilitar a apreensão e a perícia em uma amostra genética encontrada na cena do crime, como o sêmen em caso de um estupro. Não vai se limitar a isso. Essa lei vai romper o pilar sobre o qual está constituído o sistema probatório brasileiro. Vai romper o princípio geral desse edifício, que está assentado na proibição à autoincriminação, que é acolhido pelo STF e pelo STJ”, advertiu. Além de inconstitucional, a lei é inadequada, desnecessária e desproporcional, na opinião de Grandinetti. Segundo ele, a lei não se apoia em uma necessidade objetiva e concreta, atingindo de forma genérica os condenados sem detalhar a finalidade prática dessa coleta generalizada. É desproporcional, em sua avaliação, porque o grau de lesividade da intimidade dos cidadãos será muito maior do que eventuais benefícios e proveitos que poderão advir para a investigação criminal. Outro aspecto abordado por Grandinetti foi a coleta do material genético ainda em primeiro grau (em fase de ação penal ou de inquérito) e a manutenção, no banco de dados, de eventual material recolhido até o término da prescrição ainda que o acusado seja absolvido em segundo grau, já que a lei não exige o trânsito em julgado da condenação para a coleta do DNA. Para ele, a previsão de que a extração coercitiva seja feita por ofício pelo magistrado viola também o sistema acusatório (artigo 129, inciso I, da Constituição Federal).
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
26/05/2017 (00:00)
Visitas ao site:
20520093
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
