20 de Maio de 2024
Previsão do tempo
Hoje - São Paulo, SP
Máx
33ºC
Min
22ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - João Pessoa, PB
Máx
31ºC
Min
25ºC
Parcialmente Nublado
Hoje - Rio de Janeiro, RJ
Máx
32ºC
Min
24ºC
Chuva
Hoje - Recife, PE
Máx
30ºC
Min
26ºC
Parcialmente Nublado
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
Cotação da Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . . .
Dow Jone ...
%
. . . . .
NASDAQ
0,02%
. . . . .
OAB contesta no STF criação da Central de Cumprimento de Sentença do TJ de Minas Gerais
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que cria a Central de Cumprimento de Sentença (Centrase) no Município de Belo Horizonte.Segundo a norma, compete à Centrase, entre outros pontos, cooperar com as varas cíveis da capital no processamento e julgamento dos processos em fase de cumprimento de sentenças definitivas (transitadas em julgado). Ocorre que, segundo a OAB, embora o objetivo inicial da Resolução 805/2015 do TJ-MG seja o de promover melhorias no sistema judicial, na prática, "o que se verificou foi exatamente o contrário: ineficiência na prestação jurisdicional e morosidade processual”. Como exemplo, narra que o órgão apresenta acervo e congestionamento 10 vezes superiores à média das varas Cíveis de Belo Horizonte.A OAB alega que a resolução do TJ-MG viola regras constitucionais que estabelecem a competência privativa da União para legislar sobre direito processual, a garantia do juiz natural e a razoável duração do processo.A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7636 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes.Processo relacionado: ADI 7636
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
29/04/2024 (00:00)
Visitas ao site:
20672687
© 2024 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
